RESOLUÇÃO Nº 002/2026 – COMDEF/RO
Institui a Comissão de Políticas Públicas no âmbito do COMDEF e designa seus membros.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS – COMDEF/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Municipal nº 2.138/2018, bem como em conformidade com seu Regimento Interno;
Tendo em vista a necessidade de instituir instância interna destinada ao recebimento, análise
e encaminhamento de denúncias relativas à violação dos direitos da pessoa com deficiência;
À luz da deliberação aprovada em reunião ordinária, realizada no formato presencial, no dia 18 de
março de 2026, às 14h, no auditório da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência –
COMDEF, a Comissão de Políticas Públicas, com a finalidade de analisar, propor, acompanhar e
fiscalizar políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da pessoa com deficiência, bem como
pesquisar e subsidiar a implementação de novas legislações e normativas pertinentes à matéria.
Parágrafo único. A Comissão atuará em consonância com os princípios da administração
pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como com as diretrizes estabelecidas
na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente no que se refere
à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência.
Art. 2º Compete à Comissão de Políticas Públicas:
I – realizar estudos e levantamentos sobre a legislação vigente e projetos normativos
relacionados aos direitos da pessoa com deficiência;
II – propor diretrizes, estratégias e ações para o aprimoramento das políticas públicas no
âmbito municipal;
III – acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas implementadas pelo Poder Executivo;
IV – sugerir medidas para a efetiva fiscalização e controle social das ações governamentais;
V – elaborar relatórios, pareceres e recomendações a serem submetidos ao plenário do COMDEF/RO.
Art. 3º Designar para compor a referida Comissão os membros relacionados no Anexo Único
desta Resolução.
Art. 4º A Comissão exercerá suas atividades em caráter permanente, podendo requisitar
informações e documentos aos órgãos públicos, quando necessário ao cumprimento de suas
atribuições, observada a legislação vigente.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 9 de abril de 2026.
SHEILA CRISTHIANE DE ALMEIDA ISIDORIO
Presidente do COMDEF/RO
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 002/2026 – COMDEF
DESIGNA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
NOME|REPRESENTAÇÃO
Sheila Cristhiane de Almeida Isidorio|SEMEDE
Erlon Lopes da Silva Santos|Segmento Pessoas com Deficiência Física
Fabiane Pereira da Rocha|Segmento Pessoas com Múltipla Deficiência
Sérgio Roberto de Melo Menezes|Segmento Pessoas com Deficiência Visual
RESOLUÇÃO Nº 003/2026 – COMDEF/RO
Institui a Comissão de Acolhimento de Famílias de Pessoas com Deficiência no âmbito do
COMDEF/RO e designa seus membros.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMDEF/RO do
Município de Rio das Ostras, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal
2138/2018 e conforme Regimento Interno;
Considerando a necessidade de instituir instância interna para acolhimento de famílias
de Pessoas com Deficiência do município, criando um espaço de escuta para que pais,
cuidadores e familiares possam compartilhar suas experiências, desafios e sentimentos;
Considerando a deliberação aprovada em reunião ordinária, realizada no formato presencial, no dia
18/03/2026, às 14h, no auditório da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
– COMDEF/RO, a Comissão de Acolhimento de Famílias de Pessoas com Deficiência, com
caráter permanente, destinada a promover espaço de escuta qualificada, acolhimento e
orientação a pais, responsáveis, cuidadores e familiares.
§1º A Comissão tem por finalidade proporcionar ambiente seguro e acessível para que as
famílias possam compartilhar suas experiências, desafios e necessidades, contribuindo para
o fortalecimento da rede de apoio e para a melhoria das políticas públicas.
§2º A atuação da Comissão observará os princípios da dignidade da pessoa humana, do respeito
à diversidade, da inclusão social e da proteção integral, em consonância com a legislação vigente.
Art. 2º Compete à Comissão de Acolhimento de Famílias:
I – promover encontros, rodas de conversa e espaços de escuta destinados às famílias de
pessoas com deficiência;
II – identificar demandas recorrentes e encaminhá-las ao plenário do COMDEF/RO para análise
e providências;
III – orientar as famílias quanto aos direitos das pessoas com deficiência e aos serviços
disponíveis no município;
IV – contribuir com a formulação e o aprimoramento de políticas públicas a partir das
demandas apresentadas;
V – articular-se com órgãos públicos e entidades da sociedade civil para fortalecimento da
rede de apoio;
VI – elaborar relatórios e registros das atividades desenvolvidas, resguardado o sigilo das
informações pessoais.
Art. 3º Ficam designados para compor a Comissão de Acolhimento de Famílias os membros
relacionados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 4º A Comissão reunir-se-á periodicamente, conforme cronograma definido por seus
membros, devendo apresentar relatórios de suas atividades ao plenário do COMDEF/RO.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 9 de abril de 2026.
SHEILA CRISTHIANE DE ALMEIDA ISIDORIO
Presidente do COMDEF/RO
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 003/2026 – COMDEF/RO
DESIGNA COMISSÃO DE ACOLHIMENTO DE FAMÍLIAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
NOME|REPRESENTAÇÃO
Sheila Cristhiane de Almeida Isidorio|SEMEDE
Fabiane Pereira da Rocha|Segmento Pessoas com Múltipla Deficiência
Danielle de Sant’ana Tenório|Segmento Pessoas com Deficiência Intelectual
Elen Ruth C. de Almeida|Segmento Pessoas da Área do Autismo
Charlene Schiltini Correa|Segmento Pessoas com Deficiência Auditiva
Sidneya Silva|Segmento Pessoas com Deficiência Física
Stephany Sanábio Gomes da Silva|Segmento Pessoas da Área do Autismo